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A lei no 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (lei no 8666/93), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Dessa […]
O Estado, no exercício da função administrativa, manifesta sua vontade por meio dos atos administrativos, criando, reconhecendo, modificando, resguardando ou extinguindo, sob o influxo da lei, […]
O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, após algumas reformas, trata dos limites máximos fixados para os vencimentos dos servidores públicos, fazendo o […]