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13 de agosto de 2018

O TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS ME’S E EPP’S À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO TAL EM LICITAÇÕES DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

Bruno Meyer Montenegro* Afirma a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo art. 47, inciso I: Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, […]
4 de julho de 2018

A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) CRIADA PELA LEI No 12.440/11 E A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES – LEI No 8.666/93

A lei no 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (lei no 8666/93), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Dessa […]
4 de julho de 2018

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES LEGISLATIVAS À CONCESSÃO DE LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA

O Estado, no exercício da função administrativa, manifesta sua vontade por meio dos atos administrativos, criando, reconhecendo, modificando, resguardando ou extinguindo, sob o influxo da lei, […]
12 de junho de 2018

A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – OBSERVÂNCIA AO TETO DO JUDICIÁRIO.

O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, após algumas reformas, trata dos limites máximos fixados para os vencimentos dos servidores públicos, fazendo o […]